11 - São proibidas as apostas desportivas em eventos em que participem sociedades desportivas que não cumpram as obrigações legalmente definidas de. Aumento da idade mínima para apostas. Lei sancionada no sábado (30) proíbe apostas para menores de 18 anos e pessoas que possam ter influência sobre os jogos. . Apenas empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda poderão. O projeto de lei / que regulamenta as apostas esportivas on-line, conhecidas como bets, foi aprovado na última quinta-feira (21/12). No RJO prevê-se que se possam candidatar à obtenção de uma licença para a exploração de jogos e apostas online pessoas coletivas privadas. Para quem tem pressa: Aprovação do Projeto de Lei de Apostas. Em suma, o texto propõe a taxação das apostas esportivas com cassinos online. Com a nova lei, empresas privadas poderão operar apostas esportivas online e em estabelecimentos físicos. Lei que regula apostas esportivas e jogos online no Brasil é sancionada. Entenda os principais pontos da nova lei das apostas esportivas que regulamenta as bets e também os cassinos online. Neste artigo, vamos explorar em detalhes a situação atual das apostas esportivas no Brasil, analisando a legalidade, a regulamentação e o que os. A regulamentação da tributação e fiscalização dos sites de apostas online no Brasil surge em um contexto de reação, imprescindível.