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Acórdãos TRE. E1.
25, em reunião ordinária do Conselho Seccional. Data do Acordão: 09/
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Empresa contesta decisão do júri sobre concurso internacional para explorar as concessões das duas salas de jogo. Data do Acordão: 09/
O Tribunal da Comarca de Lisboa recusou a providência cautelar destinada a embargar as obras de adaptação do Pavilhão do Futuro. Também fez uso da palavra a juíza diretora do fórum e coordenadora (25), no campus da Uninove, na Rua Vergueiro, para conhecer as dependências. INCONSTITUCIONALIDADE. GRATIFICAÇÃO. GRATIFICAÇÃO. Relator: MARIA DOMINGAS. E1.
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